MPPR emite recomendação para que Goioerê garanta transporte escolar


O Ministério Público do Paraná emitiu recomendação administrativa ao Município de Goioerê, no Centro Ocidental do estado, para que, no prazo de 10 dias, garanta o transporte escolar a todos os estudantes da rede municipal de ensino que atendam os requisitos de acesso, inclusive alunos da educação especial e os residentes na zona rural do município.

Dirigida também à secretária municipal de Educação, a medida extrajudicial foi adotada após chegar ao conhecimento do MPPR, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, que, mesmo após ter sido retomado integralmente o ensino presencial no corrente ano letivo, alguns alunos com deficiência residentes fora da área urbana municipal não estariam tendo acesso ao transporte escolar.

Ao ser questionada pelo MPPR, a Prefeitura teria justificado o não atendimento alegando que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), entidade que atende parte dos alunos na modalidade de educação especial, receberia recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e, por isso, deveria ser a responsável por tal serviço. A Promotoria de Justiça, entretanto, sustenta que tal fato “não exime o Município da obrigação de ofertar o transporte escolar à rede municipal, inclusive para a modalidade de educação especial […] e que os recursos oriundos do Fundeb se destinam à manutenção e desenvolvimento da educação básica, nela se inserindo rol considerável de ações, art. 70, Lei 9.394/96, e não especificamente apenas o custeio integral do transporte escolar”. Na recomendação, o Ministério Público reforça que a oferta do transporte