Trabalho aponta falta de política pública para o setor, ausência de definições claras sobre atribuições e baixo nível de governança

O número de detentos extrapola em oito vezes a capacidade da cadeia de Ibaiti Foto: Luiz Guilherme Bannwart

A inexistência de uma política pública para o setor carcerário, a falta de definição de atribuições e responsabilidades dos órgãos ligados ao setor e um baixo nível de governança são os responsáveis pelos atrasos nas obras de construção de penitenciárias, pelo agravamento da superlotação das cadeias públicas e pela deterioração das unidades penais.

Esta é, em síntese, a conclusão do Relatório da Auditoria sobre o Sistema Carcerário do Estado do Paraná, recém-concluída pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O relatório, já disponível no portal do TCE-PR, documento propõe quase duas dezenas de recomendações ao governo estadual, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública, com prazo máximo de execução de 12 meses. Proposta pelo presidente, conselheiro Durval Amaral, logo após sua posse, no ano passado, a auditoria integrou o Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2017 do TCE-PR.

“Diante de todo o quadro, evidencia-se um cenário de deficiência de planejamento, integração e articulação entre os diversos órgãos e poderes envolvidos na política pública do sistema carcerário, resultado em ações desconexas e reativas, incapazes de atender a totalidade da demanda social nesse âmbito do governo”, afirmam os técnicos do TCE-PR no Relatório de Auditoria.

O documento ressalta que, mesmo que se efetivasse a proposta do governo estadual de construir novas penitenciárias, “o seu resultado seria insuficiente para o equacionamento dos graves problemas vivenciados no setor, que se relacionam principalmente com os baixos níveis de governança e de gestão existentes no âmbito da área de segurança pública”.

Situação encontrada

A auditoria apontou que, conforme dados da Polícia Civil e do Departamento Penitenciário do Estado (Depen), em 10 de dezembro de 2017 havia 10.7295 presos em carceragens de delegacias e cadeias públicas no Estado ocupando 3.618 vagas, um déficit de 7.111 vagas, ou índice de superlotação de 196,5%. Ao mesmo tempo, o sistema penitenciário possuía, naquela data, 19.345 presos para 17.793 vagas, um déficit de 1.552 vagas, ou 8,7% de superlotação.

A situação estadual, segundo o relatório, mostra-se bastante peculiar, pois a maior parcela da superlotação existente é verificada nas carceragens de delegacias e cadeias públicas, contrariamente à situação nacional, em que a superlotação se concentra nos presídios. O documento lembra também que a utilização de delegacias de polícia para a custódia permanente de presos é uma prática antiga no Paraná.

Outro aspecto relevante – acrescenta o Relatório de Auditoria – está relacionado aos índices de superlotação. Enquanto no sistema prisional o índice atingiu o máximo de 46% em 2005, apresentando média de 6%, nas carceragens de delegacias a média ficou em 124%, alcançando o máximo de 303% em 2006.

Se, por um lado, a situação particular do Paraná pode ser um reflexo da estratégia governamental de dispersão de presos em delegacias de polícia para evitar a ocorrência de rebeliões generalizadas no sistema prisional, por outro lado o aprisionamento em massa em carceragens de delegacias, locais sem estrutura física adequada, sem pessoal suficiente e sem oferecer qualquer possibilidade de ressocialização ao encarcerado, promovem a permanente violação de direitos fundamentais dos presos.

Segundo o relatório, o tratamento penal preconizado pela Lei de Execução Penal é praticamente inexistente nas carceragens de delegacias e cadeias públicas; e o Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.916, já determinou que não compete à Polícia Civil a atividade penitenciária, o que está em desacordo com o ordenamento legal do país.

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Recomendações

Diante do] levantamento, o TCE fez diversas recomendações ao Poder Executivo, ao TJ e à Defensoria Pública, além de outras.

A auditoria do Sistema Carcerário constatou situações relativas à ausência de informações sistematizadas com relação às autoridades que efetuaram as prisões dos encarcerados em delegacias. A recomendação é de que o Departamento de Polícia Civil colete e sistematize esses dados.

Verificou-se ainda uma recorrência marcante de prisões de jovens entre 20 e 29 anos (56%), do sexo masculino (93%), tendo como o flagrante delito (50%) o motivo predominante da prisão. Depois aparecem crimes relacionados ao tráfico de drogas (27%) e roubo (19%), enquanto os homicídios (simples e qualificado) totalizam 10% dos motivos de encarceramento.

A auditoria considera que “a situação pode ser consequência direta da ausência de oportunidades econômicas e sociais de um segmento vulnerabilizado da população”, recomendando ao Governo do Estado o desenvolvimento e monitoramento de políticas públicas nas áreas de educação, saúde e assistência social que tenham enfoque no grupo identificado pela auditoria como de perfil recorrente de encarcerados.

Equipe

A Auditoria do Sistema Carcerário do Paraná foi realizada entre 18 de maio de 2017 e o último dia 15 de março. A equipe de auditores foi integrada pelos servidores Andressa Ekermann de Cristo Silvestrin, Antônio Cláudio Andrade Narel, Daniel Adzgauskas Montanher, Edson Custódio, Guilherme Luiz Sartori, João Felipe Quincozes do Amaral (coordenador), Leandro Henrique Cascaldi Garcia, Luiz Antônio Paravato Lessa e Rosângela do Rocio Cunha Zambruno.