Com índice acima de 51,3%, prefeitura fica impedida de realizar concurso e cumprir TAC

Reivindicação dos professores da rede municipal de receber reajuste de 6,81% para toda a categoria deve ser negada

Foto: Antônio de Picolli

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR– emitiu nesta segunda-feira, 12, um alerta à prefeitura de Santo Antônio da Platina sobre o índice da folha de pagamento, que ultrapassou 51,3% da Receita Corrente Líquida, chegando a 95% do limite. O teto é de 54%, porém, com o atual índice a administração pública já fica impedida de realizar concurso público para contratação de pessoal, e também de cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta assinado em janeiro com o Gepatria – Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate, à Improbidade Administrativa – para corrigir desvios de funções no quadro de servidores, já que para esse ajuste era necessário, além do retorno ao cargo de origem a contração de pessoal para as vagas que ficarão em aberto.

Também não será possível atender à reivindicação dos professores municipais, que exigem o cumprimento de reajuste salarial no valor de 6,81% conforme o oferecido pelo Fundeb. A prefeitura enviou Projeto de Lei à Câmara Municipal estabelecendo o repasse integral apenas aos profissionais em inicio de carreira. Os demais terão reposição da inflação oficial de 2017, que foi de 2,95%. A categoria quer que o aumento de 6,81% seja para todos os profissionais que atuam na rede municipal.

Segundo o secretário municipal da Fazenda, Celso Dias, representantes das áreas da contabilidade, do orçamento e do planejamento estiveram na semana passada na sede do TCE, em Londrina, discutindo o índice calculado pelo órgão. Eles acham que as contas não estão batendo, ou seja, pelos cálculos da prefeitura, o índice de comprometimento da folha de pagamento é menor do que o apresentado pelo TCE. “Há uma divergência nos valores, porque não está havendo contratações nem aumento de salários. O que houve ultimamente foi contratação de professores, mas que estão substituindo alguns que se aposentaram. As salas de aulas não podem ficar sem professores. Mas na verdade o que foi feito, foi apenas reposição de pessoal”, afirmou.

Para Dias, em abril deste ano, completa-se o primeiro quadrimestre de 2018, e essas contenções apontadas devem aparecer em números agora. “Com certeza, o índice em abril deve ser menor”, adiantou.

O secretário não falou em demissões de cargos comissionados.

TAC

A administração municipal de Santo Antônio da Platina assinou em janeiro deste ano, com o núcleo local do Gepatria – Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa – um Termo de Ajuste de Conduta, que deve regularizar a situação de servidores em desvio de função. O início do remanejamento está marcado para o dia 29 deste mês, com 38 dos 80 servidores que deverão retornar a seus cargos de origem. O cronograma prevê também que a prefeitura realize, ainda neste ano, concurso público para eliminar todas as distorções e ilegalidades que ocorrem na administração, práticas verificadas há muitos anos, incluindo gestões passadas. Após este concurso, mais 33 servidores terão que retornar aos cargos pelos quais prestaram concurso público.